Política de
Privacidade
023bet

1.1 O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade é a 023bet, operadora da plataforma disponível em https://023bet.cam.

1.2 Para os fins da LGPD (Lei 13.709/2018), o controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. A 023bet, na qualidade de controladora, define as finalidades e os meios do tratamento dos dados coletados na Plataforma.

1.3 Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais, dúvidas sobre esta Política e exercício de direitos como titular devem ser encaminhadas ao canal de comunicação indicado na Cláusula 14 (Encarregado de Dados).

2.1 A 023bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a finalidade de cada tratamento:

2.1.1 Dados de Cadastro e Identificação:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador principal exigido por lei;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular.

2.1.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Imagem do documento de identidade (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Fotografia (selfie) do titular segurando o documento de identificação.

2.1.3 Dados Financeiros e de Transações:

• Chave Pix e dados bancários necessários para processamento de depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras na plataforma (depósitos, saques, apostas);
• Método de pagamento utilizado (nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito).

2.1.4 Dados de Uso e Navegação:

• Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador utilizado;
• Data, hora e duração das sessões na plataforma;
• Páginas visitadas, jogos acessados e histórico de apostas;
• Dados de geolocalização aproximada (país/cidade, derivados do IP).

2.1.5 Dados de Comunicação:

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Reclamações, solicitações e feedback enviados pelo Usuário.

3.1 Conforme a LGPD (art. 7º e 11), todo tratamento de dados pessoais pela 023bet está fundamentado em pelo menos uma das seguintes bases legais:

4.1 Os dados pessoais coletados pela 023bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Operação da plataforma: criação e gerenciamento da conta, processamento de apostas, cálculo e pagamento de prêmios;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade, autenticidade de documentos e prevenção ao uso da conta por terceiros;
• Processamento financeiro: processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aceitos, e prevenção à fraude financeira;
• Cumprimento regulatório: atendimento às exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, resolução de disputas e melhoria contínua do serviço de suporte;
• Jogo responsável: detecção de comportamentos de jogo problemático, aplicação de limites solicitados pelo usuário e comunicação sobre ferramentas de autoexclusão;
• Comunicações: envio de e-mails transacionais (confirmações de cadastro, notificações de saque), alertas de segurança e, mediante consentimento, comunicações promocionais;
• Segurança: detecção e prevenção de acessos não autorizados, fraudes, atividades suspeitas e lavagem de dinheiro.

4.2 Os dados não serão utilizados para fins incompatíveis com as finalidades descritas acima, sem que o titular seja previamente informado e, quando aplicável, sem novo consentimento.

5.1 A 023bet não vende, não aluga e não cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo e sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras e intermediadores (ex.: Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay) que processam transações financeiras na plataforma, nos limites estritamente necessários para a operação;
• Provedores de tecnologia: empresas que fornecem infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem, segurança cibernética e suporte técnico, todos contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos dados;
• Provedores de jogos: para viabilizar o acesso aos jogos de cassino e apostas esportivas, dados mínimos necessários podem ser compartilhados com os provedores de conteúdo (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe etc.), em conformidade com suas respectivas políticas de privacidade;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, incluindo a SPA, Receita Federal, COAF e Poder Judiciário;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: comunicação de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme obrigação legal da Lei 9.613/1998.

6.1 A 023bet retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais mínimos obrigatórios.

6.2 Os prazos de retenção são os seguintes:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal e regulatória brasileira;
• Registros de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria regulatória pela SPA;
• Dados de comunicação com suporte: até 3 (três) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e logs de acesso: até 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6.3 Após o decurso dos prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, impossibilitando a reidentificação do titular.

6.4 O exercício do direito de eliminação pelo titular está sujeito aos prazos legais mínimos de retenção acima descritos. Quando a eliminação imediata não for legalmente possível, a 023bet informará o titular e manterá os dados bloqueados para tratamentos que não sejam os estritamente necessários ao cumprimento da obrigação legal.

7.1 Nos termos do artigo 18 da LGPD (Lei 13.709/2018), você, como titular dos dados pessoais tratados pela 023bet, tem os seguintes direitos:

8.1 A 023bet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e realizar análises de uso.

8.2 Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias contínuas na experiência. Os dados são anonimizados sempre que possível;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência de uso.

8.3 Você pode configurar seu navegador para recusar ou deletar cookies. Contudo, a desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. Para instruções sobre como gerenciar cookies, consulte o menu de ajuda do seu navegador.

9.1 A 023bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

9.2 As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico unidirecional (nunca armazenamos senhas em texto claro);
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos, com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas;
• Testes regulares de vulnerabilidade e penetração (pentest);
• Plano de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD em até 72 horas quando aplicável.

9.3 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 023bet comunicará a ocorrência à ANPD e, quando necessário, aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

10.1 Em decorrência da utilização de infraestrutura de computação em nuvem e de provedores de jogos internacionais, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

10.2 Todas as transferências internacionais de dados realizadas pela 023bet observam as hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, especialmente:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando a transferência for necessária para a execução de contrato do qual o titular é parte, ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• Mediante cláusulas contratuais específicas que garantam proteção equivalente à da LGPD.

10.3 Para obter informações específicas sobre as transferências internacionais realizadas e as salvaguardas aplicáveis, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

11.1 A plataforma 023bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e uso da plataforma por menores de idade é expressamente proibido.

11.2 A 023bet não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso sejam identificados dados de um menor em nossa base, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente encerrada.

11.3 Se você acredita que um menor forneceu dados à 023bet, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências necessárias.

12.1 A plataforma 023bet pode eventualmente conter referências ou integrações com provedores de jogos e serviços de pagamento de terceiros. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela própria 023bet.

12.2 A 023bet não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos conteúdos de plataformas de terceiros eventualmente acessadas pelo usuário. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de qualquer terceiro cujos serviços você utilize em conexão com a plataforma.

13.1 A 023bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas, exigências legais ou regulatórias.

13.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por e-mail cadastrado e/ou por notificação visível na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das novas condições.

13.3 A data de "Última atualização" indicada no cabeçalho desta Política reflete a versão em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência de uma nova versão implica a aceitação das alterações realizadas.

14.1 Nos termos do art. 41 da LGPD, a 023bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões de proteção de dados;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar os colaboradores da 023bet sobre boas práticas de proteção de dados.

14.2 O Encarregado de Dados pode ser contatado exclusivamente pelo canal abaixo. Não é possível exercer direitos LGPD por telefone ou WhatsApp — apenas por e-mail, para garantir o registro adequado da solicitação:

E-mail do DPO: [email protected]
Assunto: "Solicitação LGPD – [descreva brevemente]"
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis.

15.1 Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pela 023bet, os canais de atendimento disponíveis são:

• E-mail (canal oficial para LGPD): [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h/7d
• WhatsApp: disponível após login na Plataforma (para suporte geral)

15.2 Caso não esteja satisfeito com a resposta da 023bet a uma solicitação relativa a seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no art. 18, § 1º, da LGPD.

15.3 Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.