Termos e Condições
de Uso — 023bet

1.1 Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "023bet": o site https://023bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos operados pela 023bet.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física que acessa, navega, se registra ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 023bet, identificado por CPF e credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, incluindo saldo real e saldo bônus, quando aplicável.
• "Aposta": qualquer transação de entretenimento realizada pelo Usuário na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games e quaisquer outros jogos disponíveis.
• "Bônus": qualquer crédito promocional concedido pela 023bet ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso e rollover.

1.2 Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela 023bet no Brasil, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, jogos de mesa e demais modalidades disponíveis na Plataforma.

1.3 A 023bet opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), supervisionada pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2.1 Para criar uma conta na 023bet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Não ter sido previamente excluído da Plataforma por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 023bet;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 É expressamente proibido o cadastro de menores de 18 anos. A 023bet adota mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta que se descubra pertencer a menor de idade, sem restituição de saldo eventualmente depositado, conforme previsão legal aplicável.

2.3 Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao encerramento imediato de todas as contas associadas e perda de eventuais saldos e bônus.

2.4 O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas ou incorretas constitui violação destes Termos e pode ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

3.1 Em cumprimento à legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012) e às normativas da SPA, a 023bet realiza o processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários cadastrados.

3.2 Para a conclusão da verificação, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será verificado perante a Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços (água, luz, gás, telefonia) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identificação escolhido, com rosto nitidamente visível.

3.3 O prazo para análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A 023bet poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário.

3.4 O Usuário que não concluir o processo KYC dentro do prazo solicitado poderá ter funcionalidades restritas, em especial a realização de saques, até a conclusão da verificação.

3.5 Todos os documentos fornecidos serão tratados com estrita confidencialidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

4.1 A 023bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Nubank, Inter, Itaú, Bradesco e demais métodos disponíveis na Plataforma.

4.2 O depósito mínimo aceito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação, independentemente do método de pagamento escolhido.

4.3 Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, conforme as regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil.

4.4 A 023bet não aceita depósitos realizados por terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, conforme cadastro verificado na Plataforma.

4.5 A 023bet reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado antes de confirmar qualquer depósito, como parte dos procedimentos de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.

4.6 Depósitos realizados com métodos de pagamento não aceitos pela Plataforma, ou em desconformidade com estas regras, poderão ser devolvidos, deduzidas eventuais taxas administrativas aplicáveis.

5.1 O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências ou restrições ativas.

5.2 O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados prioritariamente via Pix, com creditação em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, podendo ocorrer em tempo inferior para solicitações realizadas em horário comercial.

5.3 O saque será realizado obrigatoriamente para a mesma conta/método utilizado no último depósito, garantindo a segurança da transação e cumprindo com as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.4 O saldo bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas o saldo resultante do cumprimento integral das condições de rollover e as eventuais conversões em saldo real são elegíveis para saque.

5.5 A 023bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança para saques que excedam determinados limites, podendo solicitar documentação complementar ao Usuário.

5.6 Em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou investigação em curso, a 023bet poderá suspender temporariamente solicitações de saque pelo prazo necessário à conclusão das apurações, sem que isso gere responsabilidade da Plataforma perante o Usuário.

6.1 A 023bet poderá oferecer bônus, promoções e incentivos aos Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos daquela promoção.

6.2 O Bônus de Boas-Vindas é destinado exclusivamente a novos usuários que realizem o primeiro depósito na Plataforma. O valor do bônus, percentual e demais condições são os divulgados na página da promoção vigente.

6.3 Para o resgate e conversão de qualquer bônus em saldo real passível de saque, o Usuário deverá cumprir os requisitos de rollover especificados em cada promoção. O rollover padrão para o Bônus de Boas-Vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

6.4 Salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica, os bônus têm validade de 30 (trinta) dias a contar da data de creditação. Bônus não utilizados ou cujas condições não foram cumpridas nesse prazo serão cancelados automaticamente.

6.5 São vedadas as seguintes condutas em relação a bônus:

• Uso de múltiplas contas para obter bônus de forma cumulativa ou indevida;
• Realização de apostas com risco mínimo ou compensadas (hedging) com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover;
• Qualquer forma de abuso de bônus ou exploração de promoções em desconformidade com seu propósito original.

6.6 A 023bet reserva-se o direito de cancelar bônus, reter saques e encerrar contas de Usuários que apresentem padrão de uso abusivo de promoções, a seu exclusivo critério, após apuração interna.

6.7 Promoções podem ser alteradas, suspensas ou canceladas a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitados os bônus já concedidos e em processo de rollover ativo no momento da alteração.

7.1 Todas as apostas realizadas na 023bet são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la.

7.2 As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva e mercado de aposta, conforme publicado na Plataforma. Em caso de dúvida sobre uma regra específica, o Usuário deve consultar o suporte antes de realizar a aposta.

7.3 Em casos de erros técnicos ou de sistema que resultem em apostas com odds claramente incorretas (erros manifestos), a 023bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário.

7.4 Apostas realizadas com uso de informação privilegiada, conluio, manipulação de eventos esportivos ou qualquer outra prática fraudulenta serão anuladas e os valores retidos, com possível encaminhamento às autoridades competentes.

7.5 Para jogos de cassino, slots e crash games, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade em cada rodada.

8.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de manipular resultados ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros.

8.2 A violação de qualquer das proibições previstas nesta cláusula poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 023bet. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível em sua conta.

9.2 A 023bet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

9.3 Em caso de encerramento por solicitação de autoexclusão (jogo responsável), a 023bet adotará as medidas necessárias para impedir o re-cadastro pelo mesmo CPF durante o período de exclusão.

10.1 A 023bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão temporária ou permanente: bloqueio total do acesso à conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias, 180 dias ou definitivo;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: teto de perdas por período determinado, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos sobre o tempo de uso da plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e saldo.

10.2 Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a 023bet proíbe categoricamente o acesso à plataforma por menores de 18 anos e adota mecanismos de verificação para cumprir esta obrigação legal.

10.3 Usuários que identificarem sinais de comportamento de jogo problemático são encorajados a entrar em contato com organizações especializadas, como os Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida — linha 188).

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável da 023bet, consulte nossa página dedicada ao tema.

11.1 A 023bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário. As apostas são atividades de entretenimento com risco inerente de perda, e o Usuário declara estar ciente desse risco ao utilizar a Plataforma.

11.2 A 023bet não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou circunstâncias fora de seu controle razoável.

11.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 023bet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta daquele Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11.4 A 023bet não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros ou oportunidades, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

12.1 Todo o conteúdo disponível na Plataforma 023bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 023bet ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

12.2 É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 023bet.

12.3 O Usuário concede à 023bet licença não exclusiva para uso de qualquer conteúdo que publique ou compartilhe na Plataforma, na extensão necessária para a operação dos serviços.

13.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da 023bet, disponível em 023bet.cam/privacy-policy, que é parte integrante destes Termos e Condições.

13.2 A 023bet atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), garantindo ao titular dos dados os direitos previstos no art. 18 da referida lei, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados.

13.3 Dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, não sendo compartilhados com terceiros não autorizados, salvo obrigação legal ou determinação judicial.

14.1 A 023bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência da nova versão.

14.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

14.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar seu saldo antes da data de vigência.

15.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências, podendo o Usuário registrar sua reclamação pelo canal de suporte da 023bet, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

16.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 023bet pelos seguintes canais de atendimento, todos em português brasileiro e disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma (resposta em até 5 minutos)
• WhatsApp: disponível após login na Plataforma (canal principal, resposta em até 2 minutos)
• Telegram: canal oficial 023bet (resposta em até 30 minutos)

16.2 Para exercer direitos relacionados à proteção de dados (LGPD), o Usuário deve entrar em contato exclusivamente pelo e-mail indicado acima, identificando o assunto como "Solicitação LGPD".